Resposta rápida: No atraso, a multa é limitada a 2% (CDC, art. 52, § 1º) e os juros de mora contratuais costumam ser limitados a 1% ao mês, segundo a Súmula 379 do STJ. A comissão de permanência, se prevista, não pode ser somada a correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora ou multa (Súmulas 30 e 472 do STJ).
Atrasar uma parcela dispara cobranças extras. Algumas são legítimas; outras ultrapassam o limite. Veja o que a lei e o STJ dizem.
Multa por atraso
O Código de Defesa do Consumidor (art. 52, § 1º), com a redação da Lei 9.298/1996, limita a multa de mora a 2% do valor da prestação. Se o contrato prevê mais, o excedente é indevido.
Juros de mora
São os juros cobrados pelo atraso. A Súmula 379 do STJ diz que, nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até 1% ao mês.
Comissão de permanência
É um encargo que alguns contratos preveem para o período de inadimplência, no lugar dos juros e da correção. O STJ estabeleceu regras:
- Só pode ser cobrada se pactuada e não pode ser fixada de forma unilateral pelo banco (Súmula 294).
- Seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, e a sua cobrança exclui juros remuneratórios, juros de mora e multa (Súmula 472).
- Não se acumula com correção monetária (Súmula 30).
- No período de inadimplência, os juros remuneratórios não cumuláveis com a comissão são devidos à taxa média de mercado, limitada ao percentual contratado (Súmula 296).
Como conferir a cobrança no seu boleto de atraso
- Peça o demonstrativo de débito com cada item: principal, multa, juros de mora, correção e outros.
- Confira se a multa é de até 2%.
- Confira se os juros de mora não passam de 1% ao mês.
- Veja se aparece comissão de permanência junto com outros encargos que não podem se somar.
Cobrança acima desses limites pode ser contestada, mas isso não dispensa de negociar ou orientar-se rápido. Atraso prolongado pode levar à busca e apreensão. Leia atrasei as parcelas do carro.
Perguntas frequentes
Qual o limite da multa por atraso em financiamento?
Quanto o banco pode cobrar de juros de mora?
Comissão de permanência pode ser cobrada junto com multa?
Base legal e fontes
- Código de Defesa do Consumidor, art. 52, § 1º (Lei 9.298/1996)
- Súmulas 30, 294, 296, 379 e 472 do STJ
Conteúdo informativo, atualizado em 22 out 2026. Não substitui a análise do seu contrato nem a orientação de um advogado, e leis e decisões podem mudar. Resultados dependem de cada caso.